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Nieuwsberichten van Mr. Franklin
O juiz da UE permite newsletters não solicitadas sem consentimento prévio em sites de notícias gratuitos
Ao reconhecer que uma conta gratuita — típica dos modelos freemium — pode ser considerada um serviço pago de forma indireta, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) abre a porta ao envio de newsletters não solicitadas sem consentimento prévio. Quando estão preenchidas as condições do artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva ePrivacy, estes e-mails enquadram-se na exceção à proibição de spam, deixando de ser necessária uma base legal de tratamento ao abrigo do RGPD. Trata-se de
4 de dez. de 20255 min de leitura
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